Você sabe o que é Ação Civil Pública?

Você sabe o que é Ação Civil Pública?

É uma medida que pode condenar os responsáveis por danos morais e materiais causados a comunidade.
Pode ser réu da ação civil pública, qualquer pessoa civil pública, qualquer pessoa civil ou jurídica que cause dano a qualquer interesse coletivo.

Você sabia? 🤔
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Via - SENADO FEDERAL

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