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sexta-feira, 26 de julho de 2019

Você sabe o que é Ação Civil Pública?

Você sabe o que é Ação Civil Pública?


É uma medida que pode condenar os responsáveis por danos morais e materiais causados a comunidade.
Pode ser réu da ação civil pública, qualquer pessoa civil pública, qualquer pessoa civil ou jurídica que cause dano a qualquer interesse coletivo.

Você sabia? 🤔
Compartilhe com os seus amigos e amigas! 


Via - SENADO FEDERAL



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Defenda seus direitos, Direito trabalhista, Direito de Família, Direito do Consumidor, Ações previdenciárias (INSS, aposentadorias, pensões) 


Endereço: R. Padre Antônio Vieira, 254 - São José, Sapucaia do Sul - RS, 93218-240






















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