Pesquisar este blog

quinta-feira, 24 de julho de 2014

Nova lei tenta acelerar tramitação de processos na Justiça trabalhista


88593 697x437 crop 53cff12ea2f51

Projeto sancionado pela presidente Dilma tenta barrar recursos usados para adiar o cumprimento de decisões judiciais


Brasília - A presidente Dilma Rousseff sancionou, na íntegra, projeto de lei aprovado no Congresso com objetivo de acelerar a tramitação de processos na Justiça do Trabalho. A Lei 13.015/2014, publicada ontem no Diário Oficial da União, tenta barrar recursos meramente protelatórios usados para adiar o cumprimento de decisão judicial.

A nova legislação modifica a septuagenária Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir na tramitação dos processos trabalhistas duas práticas recorrentes em outras Cortes: os chamados "recursos repetitivos", a exemplo do que ocorre no Superior Tribunal de Justiça (STJ), e a "repercussão geral", do Supremo Tribunal Federal (STF).

Com a publicação, os ministros do TST poderão rejeitar embargos quando, por exemplo, esse tipo de recurso for apresentado contra decisões que estiverem de acordo com a jurisprudência do TST ou do STF. Eles analisarão apenas um processo sobre determinado assunto e o entendimento deverá ser seguido pelas instâncias inferiores. Os advogados terão de indicar claramente qual parte da decisão recorrida fere a jurisprudência ou súmula, sob pena de não ter o recurso aceito.

Entre outras alterações, a nova lei obriga os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) a uniformizarem sua jurisprudência para evitar divergências entre turmas do mesmo órgão, sem prejuízo da uniformização da jurisprudência nacional, que continua a cargo do TST. Com a adoção do mecanismo de "recurso repetitivo", em 2008, o STJ conseguiu evitar a chegada de centenas de processos à Corte.

O presidente do TST, ministro Antonio Levenhagen, disse ao Estado esperar uma redução na quantidade de processos que chegam à instância máxima da Justiça do Trabalho. "A regulamentação da Lei vai abreviar o julgamento desses processos sem diminuir a qualidade das decisões", garantiu.

Em 2013, o tribunal recebeu 300 mil processos - o equivalente a 5% de todas as ações trabalhistas que correm no País vão parar na Corte Superior. Foram julgados 250 mil processos, mas ainda estão parados 225 mil. No primeiro semestre de 2014, o número de processos que chegaram ao TST aumentou 6%, enquanto a quantidade de casos julgamentos foi 5% maior.

A Lei entra em vigor daqui a 60 dias. Até lá, o TST precisa regulamentar a norma para orientar as instâncias inferiores. O desafio, segundo o ministro Levenhagen, é encontrar uma saída para não prejudicar os pedidos que são feitos juntamente com os "recursos de revista", o correspondente aos "recursos repetitivos" no tribunal.


Endereço: Rua Capitão Camboim, (Em cima da Loja Lola's Modas/ Cacau Show), nº 170, sala 201 - Centro - Sapucaia do Sul - RS. 

Fone: (51) 3452 4281. 


Email: contato@veracatarina.com.br


   



domingo, 20 de julho de 2014

Feliz dia do amigo! 20 de julho dia do amigo!


Difícil querer definir amigo.





Amigo é quem te dá um pedacinho do chão, quando é de terra firme que você precisa, ou um pedacinho do céu, se é o sonho que te faz falta.

Amigo é mais que um ombro amigo, é mão estendida, mente aberta, coração pulsante, costas largas. É quem tentou e fez, e não tem o egoísmo de não querer compartilhar o que aprendeu. É aquele que cede e não espera retorno, porque sabe que o ato de compartilhar um instante qualquer contigo já o realimenta, satisfaz. É quem já sentiu ou um dia vai sentir o mesmo que você. É a compreensão para o seu cansaço e a insatisfação para a sua reticência.




É aquele que entende seu desejo de voar, de sumir devagar, a angústia pela compreensão dos acontecimentos, a sede pelo “por vir”. É ao mesmo tempo espelho que te reflete, e óleo derramado sobre suas águas agitadas. É quem fica enfurecido por enxergar seu erro, querer tanto o seu bem e saber que a perfeição é utopia. É o sol que seca suas lágrimas, é a polpa que adocica ainda mais seu sorriso.

Amigo é aquele que toca na sua ferida numa mesa de chopp, acompanha suas vitórias, faz piada amenizando problemas.

É quem sorri pra você sem motivo aparente, é quem sofre com seu sofrimento, é o padrinho filosófico dos seus filhos. É o achar daquilo que você nem sabia que buscava.






20 de julho dia do amigo.
Um forte abraço a todos amigos!
...........

Créditos: http://www.belasmensagens.com.br/dia-do-amigo/mensagem-ao-melhor-amigo-434.html


____________________________________________________________________
Defenda seus direitos, Direito trabalhista, Direito de Família, Direito do Consumidor, Direito Previdenciário 
____________________________________________________________________



Endereço: R. Padre Antônio Viêira, 254 - São José, Sapucaia do Sul - RS, 93218-240

























Tags, palavras chaves: advocacia, advogados, defenda seus direitos, direito, direito de família, direito do consumidor, Direito Trabalhista, meus direitos, ações trabalhistas, ações viceis, ações previdenciárias, Direito Previdenciário (INSS), Direito Tributário, Direito Cível, Direito Trabalhista, Direito de Família, Direito Penal, Abusos Planos de Saúde, Ações FGTS, Aposentadoria TC, Auxílio-Doença, Benefício Assistencial, Contribuições INSS, Dano moral no acidente, Direitos dos Aposentados, Descontos Indevidos, Intervalo amamentação, direitos Vigilantes, Mudança decisões Tribunais, Nova expectativa de vida, Quem paga o benefício?, Seguro-Desemprego, Sentença FGTS, Servidor Público, Tempo especial, Valor aposentadoria diminuiu, DPVAT, FGTS, Defenda seus direitos, Direito trabalhista, Direito de Família, Direito do Consumidor, Direito Previdenciário 

quinta-feira, 17 de julho de 2014

Mudança importante pra quem vive em União Estável

Casar ou viver junto são formas de relacionamentos afetivos com efeitos jurídicos muito semelhantes. O matrimônio civil passa uma ideia de respaldo documental, o que até então era precário na união estável. Em julho de 2014, o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento 37 que assegura a averbação das relações de fato perante o Registro Civil de Pessoas Naturais. A norma traz importantes modificações nos direitos das pessoas que apenas vivem como se fossem casadas.
O novo regramento permite que os companheiros possam averbar escritura de união estável ou sentença judicial que tenham reconhecido e/ou dissolvido um relacionamento familiar. Significa que pode inscrever quando começa e quando termina, ou apenas uma das opções. Essa anotação será transcrita também nas certidões de nascimento, casamento e óbito dos envolvidos.
Na prática, permite que inicie uma união estável e já faça o registro enquanto ela ocorre. Caso termine, terá a prova inserida em todos os documentos dos envolvidos. Caso um faleça, a certidão de óbito terá essa anotação e impedirá que os herdeiros deixem o (a) companheiro (a) de fora da partilha. Se um deles for interditado por incapacidade civil, a nomeação do curador será feita com mais cautela, pois os filhos não terão como ocultar a existência daquela outra pessoa que vive junto.
O registro da união estável é diferente da sua conversão em casamento. Não envolve troca de estado civil. Porém, somente as pessoas aptas a se casar (solteiros, divorciados e viúvos) são beneficiados; quem está separado de fato do ex-cônjuge e vive com outra pessoa, precisa ter o reconhecimento judicial do novo relacionamento.
A nova regra jurídica ainda tem imperfeições, como excluir o registro dos Contratos de Convivência previstos expressamente no art. 1725 do Código Civil, assim como falha ao não especificar quem tem legitimidade para pedir a averbação no Registro Civil: os dois companheiros, apenas um deles ou mesmo um credor. De qualquer forma, é uma inovação muito relevante que finalmente permite que as uniões estáveis reconhecidas possam ser transcritas para a certidão de nascimento ou óbito, conferindo um status de maior dignidade para as pessoas que escolheram viver juntas.
Por fim, espera-se que esse regramento simplifique a documentação exigida das pessoas que precisam provar a união estável, seja perante a Administração Pública, planos de saúde e clubes sociais. Com a certidão do Registro Civil, não precisa mais apresentar sentenças judiciais ou contratos com informações íntimas. O maior ganho é que inúmeras injustiças ocorriam pela omissão proposital da união estável, o que deve diminuir sensivelmente quando houver a sua transcrição perante o Cartório de Registro Civil.
Leia o Provimento 37/2014 do CNJ aqui.

Endereço: Rua Capitão Camboim, (Em cima da Loja Lola's Modas/ Cacau Show), nº 170, sala 201 - Centro - Sapucaia do Sul - RS. 

Fone: (51) 3452 4281. 


Email: contato@veracatarina.com.br


   




terça-feira, 8 de julho de 2014

Aumenta desrespeito às leis no país, diz pesquisa da FGV

Aumenta desrespeito às leis no país, diz pesquisa da FGV

O brasileiro está respeitando menos as normas, aponta o Índice de Percepção do Cumprimento das Leis, produzido pela Faculdade de Direito da Fundação Getulio Vargas. Segundo o levantamento, em uma escala de 0 a 10, a nota registrada no primeiro trimestre deste ano foi 6,5. No mesmo período de 2013 foi 7,3, sendo que 10 representa um total comprometimento com o cumprimento das normas.



Ainda de acordo com a pesquisa, 82% dos entrevistados reconheceram que é fácil desobedecer as lei no Brasil e 80% concordaram que, sempre que possível, o cidadão apela para o “jeitinho”.
Para Luciana Gross Cunha, coordenadora do estudo, o governo pode ser o responsável pelos resultados. “Uma hipótese que deve ser levada em consideração é que a falta de respostas adequadas das autoridades aos protestos pode ter levado a população a um sentimento de indiferença em relação às regras de civilidade.”


O levantamento aponta ainda que aumentou o número de pessoas que reconheceram ter infringido alguma lei. A parcela de entrevistados que admitiu ter comprado um CD ou DVD pirata nos últimos 12 meses passou de 60% para 63%, sempre na comparação entre o primeiro trimestre de 2013 e 2014. Também houve crescimento nos quesito “dar dinheiro a policial ou funcionário público para evitar ser multado” (3% para 6%) e “levar itens baratos de uma loja sem pagar” (3% para 5%).
Apesar do aumento, o estudo mostra que a maioria dos entrevistados acredita que as violações podem resultar em punição. Para 79% das pessoas, levar itens baratos de uma loja sem pagar provavelmente acarretará em punição e 77% dos entrevistados afirmaram que, se dirigirem após consumir bebida alcoólica, serão punidos.
Por outro lado, somente 38% dos participantes responderam que é provável ou muito provável que a compra de um CD ou DVD pirata resultará em punição. “Tais resultados revelam que no caso da compra de produtos originais não é a punição a única variável que interfere no comportamento das pessoas”, assinala Luciana.
A pesquisa ouviu 3,3 mil pessoas entre outubro de 2013 e março de 2014 em sete estados (Rio Grande do Sul, São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco, Amazonas) mais o Distrito Federal. Com informações da assessoria de imprensa da FGV.

Via: Revista Consultor Jurídico, 06 de julho de 2014, 17:09h

http://www.conjur.com.br/2014-jul-06/aumenta-desrepeito-leis-pais-pesquisa-fgv

______________________________________________________________________
Defenda seus direitos, Direito trabalhista, Direito de Família, Direito do Consumidor, Direito Previdenciário 



Endereço: R. Padre Antônio Viêira, 254 - São José, Sapucaia do Sul - RS, 93218-240

























Tags, palavras chaves: advocacia, advogados, defenda seus direitos, direito, direito de família, direito do consumidor, Direito Trabalhista, meus direitos, ações trabalhistas, ações viceis, ações previdenciárias, Direito Previdenciário (INSS), Direito Tributário, Direito Cível, Direito Trabalhista, Direito de Família, Direito Penal, Abusos Planos de Saúde, Ações FGTS, Aposentadoria TC, Auxílio-Doença, Benefício Assistencial, Contribuições INSS, Dano moral no acidente, Direitos dos Aposentados, Descontos Indevidos, Intervalo amamentação, direitos Vigilantes, Mudança decisões Tribunais, Nova expectativa de vida, Quem paga o benefício?, Seguro-Desemprego, Sentença FGTS, Servidor Público, Tempo especial, Valor aposentadoria diminuiu, DPVAT, FGTS, Defenda seus direitos, Direito trabalhista, Direito de Família, Direito do Consumidor, Direito Previdenciário 


Postagens mais visitadas últimos 30 dias

MAIS VISITADOS - ALL DATE