Advocacia - Dra. Vera Catarina
Defenda seus direitos, Direito trabalhista, Direito de Família, Direito do Consumidor
Endereço: R. Padre Antônio Viêira, 254 - São José, Sapucaia do Sul - RS, 93218-240
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sábado, 24 de junho de 2017
Advocacia - Dra. Vera Catarina, vídeo apresentação
quarta-feira, 31 de maio de 2017
DEFENDA SEUS DIREITOS, Direito previdenciário, Direito trabalhista, Direito de Família, Direito do Consumidor
DEFENDA SEUS DIREITOS:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO TRABALHISTA, DIREITO DE FAMÍLIA, DIREITO DO CONSUMIDOR
Direito previdenciário:
Encaminhamento de aposentadorias e pensões.
Requerimento de Aposentadoria por Idade ou por Tempo de Contribuição
Requerimento de Aposentadoria Especial
Aposentadoria por Invalidez
Salário-Família e Salário-Maternidade
Pensão por Morte
LOAS - (Benefício Assistencial ao Idosos maior de 65 anos e ao Deficiente Físico em qualquer idade)
Direito trabalhista:
Reversão de Justa causa,Rescisão indireta do contrato de trabalho,Dano e assédio moral,Indenização por acidente de trabalho,
Equiparação salarial,Adicional de insalubridade e periculosidade,Acúmulo e desvio de função,Reconhecimento de vínculo empregatício,Verbas rescisórias, aviso prévio, horas extras, férias, 13º salário.
Equiparação salarial,Direito de Família:
Reconhecimento de união estável,Divórcio,Regulamentação de visitas,Guarda,
Investigação de paternidade,Habilitação de herdeiros,Revisão e execução de alimentos,Pensão alimentícia
Investigação de paternidade,
Direito do Consumidor:
Inscrição indevida e exclusão SPC/SERASA,
Revisão de contrato bancário,
Limitação de desconto em folha de pagamento,
Redução de parcelas de financiamento,
Erro médico e dano estético
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terça-feira, 4 de abril de 2017
Vera Catarina Rodrigues da Silva, advogada com atuação nas áreas áreas cível, previdenciária e trabalhista
Bel. Vera Catarina Rodrigues da Silva, advogada e pedagoga formada pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos em São Leopoldo RS, com inscrição na OAB /RS sob o nº 19.315
Com atuação nas áreas áreas cível, previdenciária e trabalhista.
Causas Cíveis, Consumidor, Indenizatórias, Direito de Família, Direito do Trabalho, Previdenciários e Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Visamos atender pessoas físicas e jurídicas com o máximo de qualidade, agilidade e eficiência, buscando sempre a satisfação e a preservação dos direitos e interesses.
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segunda-feira, 3 de abril de 2017
Especialistas respondem principais dúvidas | Guia do divórcio
Passo a passo para tornar esse momento difícil mais prático e menos problemático; veja como funciona a divisão dos bens, guarda dos filhos, a pensão alimentícia e o divórcio litigioso
Via - IG
Por - especial para o iG |
Antes 2010, se divorciar de alguém era um processo longo e penoso, mesmo quando havia consenso entre as duas partes. Mas com a publicação da emenda constitucional 66 naquele ano, tudo ficou mais simples. “Ela instituiu o divórcio como única modalidade de separação de um casal”, explica Luís Fernando Gevaerd, advogado especializado em Direito de Família.
Com a emenda, os antigos parceiros deixaram de ter que esperar um ano para dar entrada no divórcio. A nova legislação acabou ainda com a necessidade de se apontar uma causa para se divorciar.
“Houve uma desburocratização, começou a se perceber que os divórcios prolongados eram algo injustificado: não fazia sentido alguém ser condenado a permanecer casado porque não conseguia obter a sentença. Os processos poderiam levar três a quatro anos, numa situação terrível”, conta Gevaerd.
Mesmo com essa simplificação, o divórcio ainda provoca muitas dúvidas em quem pensa em recorrer a ele. Esclarecendo essas dúvidas, Gevaerd e o também especialista em Direito de Família Luiz Fernando Valladão respondem as principais questões sobre o tema.
Fone: (51) 9918 451 81 - CLIQUE AQUI E FAÇA CONTATO PELO WHATSAPP
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Se divorciar nunca é fácil, mas o processo pode ser muito menos problemático se alguns princípios forem respeitados
Como funciona o processo do divórcio?
Gevaerd: O processo do divórcio do casamento ou da união estável começa com a apresentação da petição inicial, por um advogado, expondo as razões do solicitante e pedindo as providências. A outra parte será citada no ato processual e então buscará um advogado para fazer a contestação sobre os assuntos que digam respeito ao processo. Há uma audiência preliminar de conciliação, na qual as partes são convidadas a entrar em acordo. Se não conseguirem, uma nova audiência será designada para julgar a causa. Se nessa fase, uma das partes ficar descontente, ainda há a possibilidade de apelação, onde três desembargadores confirmarão ou não a decisão do juiz.
Gevaerd: O processo do divórcio do casamento ou da união estável começa com a apresentação da petição inicial, por um advogado, expondo as razões do solicitante e pedindo as providências. A outra parte será citada no ato processual e então buscará um advogado para fazer a contestação sobre os assuntos que digam respeito ao processo. Há uma audiência preliminar de conciliação, na qual as partes são convidadas a entrar em acordo. Se não conseguirem, uma nova audiência será designada para julgar a causa. Se nessa fase, uma das partes ficar descontente, ainda há a possibilidade de apelação, onde três desembargadores confirmarão ou não a decisão do juiz.
Qual a diferença entre o divórcio amigável e o litigioso?
Gevaerd: Se for um divórcio amigável, cujo nome técnico é consensual, e o casal não tiver filhos menores, ambos de comum acordo assinam uma petição dirigida ao juiz, ou no cartório, de forma extrajudicial. Havendo filhos, mesmo que seja consensual, tem que ser feito na Justiça, com acompanhamento do Ministério Público, que analisará o interesse dos filhos menores. Já o divórcio litigioso, que é aquele em que uma das partes discorda, precisa ser feito na necessariamente na Justiça, com acompanhamento de um advogado.
Gevaerd: Se for um divórcio amigável, cujo nome técnico é consensual, e o casal não tiver filhos menores, ambos de comum acordo assinam uma petição dirigida ao juiz, ou no cartório, de forma extrajudicial. Havendo filhos, mesmo que seja consensual, tem que ser feito na Justiça, com acompanhamento do Ministério Público, que analisará o interesse dos filhos menores. Já o divórcio litigioso, que é aquele em que uma das partes discorda, precisa ser feito na necessariamente na Justiça, com acompanhamento de um advogado.
O que fazer quando se decidi se separar?
Valladão: Procure um advogado e separe desde já a documentação que comprove o casamento; nascimento de filhos. Se a pessoa quiser pensão, terá que trazer provas que o outro tem condições de pagar, como sinais exteriores de riqueza, padrão social.
Valladão: Procure um advogado e separe desde já a documentação que comprove o casamento; nascimento de filhos. Se a pessoa quiser pensão, terá que trazer provas que o outro tem condições de pagar, como sinais exteriores de riqueza, padrão social.
Gevaerd: Mas antes de se lançar na disputa judicial é importante ficar atento à questão financeira. Às vezes, a decisão pode demorar um pouco para sair e a pessoa pode acabar passando por dificuldades aguardando sair a pensão. Quando há partilha de bens do casal é bom fazer uma documentação inclusive fotográfica, seja da placa da automóvel, seja de objetos de valor dentro da casa, declaração de imposto de renda, comprovante de bancos. Quanto melhor documentada a pessoa estiver, mais fácil será o trabalho do profissional. Existem, por exemplo, medidas cautelares que previnem a venda antecipada de algum bem como um carro.
Se a pessoa for sair de casa, deve levar tudo que for pessoal ou essencial. Como o processo envolve emoções muito fortes, pode haver retaliações como invasão do computador, destruição de roupas… Leve tudo o que é seu, inclusive o cachorro, que não tem como se manifestar sobre com quem quer ficar e pode virar objeto de disputa.
Antes de decretar o divórcio, o juiz faz uma audiência de conciliação com as duas partes. Caso não dê certo, a separação continua
Como proceder para contratar um advogado?
Gevaerd: Na hora de contratar o advogado, busque fazer tudo por escrito, estabelecendo bem as obrigações do advogado e quais são suas expectativas sobre o processo. Peça uma opinião profissional sobre as probabilidades de ganho e o tempo estimado do processo. É importante compreender que um advogado tem muitos clientes e é do interesse do cliente buscar informações – isso deixa a relação mais transparente e eficiente.
Gevaerd: Na hora de contratar o advogado, busque fazer tudo por escrito, estabelecendo bem as obrigações do advogado e quais são suas expectativas sobre o processo. Peça uma opinião profissional sobre as probabilidades de ganho e o tempo estimado do processo. É importante compreender que um advogado tem muitos clientes e é do interesse do cliente buscar informações – isso deixa a relação mais transparente e eficiente.
Como é feito o pagamento do advogado?
Gevaerd: Isso varia de profissional para profissional, mas existe uma tabela da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) que estabelece honorários mínimos, porém, o advogado não está obrigado a seguir essa tabela. O valor vai depender do nível de competência do advogado, da dificuldade da causa, dos valores envolvidos. O pagamento deve ser feito em parcelas, nunca antecipadamente.
Gevaerd: Isso varia de profissional para profissional, mas existe uma tabela da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) que estabelece honorários mínimos, porém, o advogado não está obrigado a seguir essa tabela. O valor vai depender do nível de competência do advogado, da dificuldade da causa, dos valores envolvidos. O pagamento deve ser feito em parcelas, nunca antecipadamente.
Como fica a separação no caso de quem não é casado no civil?
Gevaerd: Hoje em dia a legislação já admite a união estável e o processo de dissolução pode ser feita de forma consensual ou de forma judicial. Nessa forma judicial funciona exatamente igual o divórcio, é decretada a dissolução e os bens são compartilhados e o processo é sempre o mesmo.
Gevaerd: Hoje em dia a legislação já admite a união estável e o processo de dissolução pode ser feita de forma consensual ou de forma judicial. Nessa forma judicial funciona exatamente igual o divórcio, é decretada a dissolução e os bens são compartilhados e o processo é sempre o mesmo.
Como é tomada a decisão sobre a guarda dos filhos?
Valladão: No Brasil, culturalmente, é comum a guarda dos filhos menores ficarem com a mãe. Pode acontecer de a mãe perder a guarda quando o pai comprova condutas dela possam afetar o bem estar do menor, como causar insegurança ou não cuidar. A prova é obtida por meio de um assistente social, um perito indicado pelo juiz. Hoje a tendência é a adoção da guarda compartilhada, onde os filhos ficam parte do tempo com o pai e outra com a mãe.
Valladão: No Brasil, culturalmente, é comum a guarda dos filhos menores ficarem com a mãe. Pode acontecer de a mãe perder a guarda quando o pai comprova condutas dela possam afetar o bem estar do menor, como causar insegurança ou não cuidar. A prova é obtida por meio de um assistente social, um perito indicado pelo juiz. Hoje a tendência é a adoção da guarda compartilhada, onde os filhos ficam parte do tempo com o pai e outra com a mãe.
Geralmente, a guarda dos filhos é uma questão que costuma causar divergências entre as partes. Atualmente, a guarda compartilhada entre pai e mãe é uma tendência
Como é feito o cálculo da pensão alimentícia?
Valladão: Aquele que fica com a guarda receberá do outro a pensão para custear as despesas do filho [até os 24 anos de idade], o dinheiro é pago para o guardião do menor, e aí é feito um cálculo que considera as necessidades do filho e as condições do pai. Quem tem a guarda tem a obrigação de contribuir financeiramente para a manutenção do filho.
Valladão: Aquele que fica com a guarda receberá do outro a pensão para custear as despesas do filho [até os 24 anos de idade], o dinheiro é pago para o guardião do menor, e aí é feito um cálculo que considera as necessidades do filho e as condições do pai. Quem tem a guarda tem a obrigação de contribuir financeiramente para a manutenção do filho.
Quem não tem filho direito a pensão alimentícia? Como é feito esse cálculo?Gevaerd: Qualquer das partes pode pedir pensão desde que não tenha capacidade de trabalho ou condições, de no curto prazo, desenvolver essa capacidade, seja por uma doença, seja por uma situação existente no casamento. Há um entendimento de que pessoas saudáveis em idade apropriada para o trabalho não devem receber pensão.
Valladão: A verba alimentar é provisória, pode ser revista a qualquer instante e, em caso de uma nova união, extingue-se a verba alimentar. Se o conjugue que recebia passa a ter condições de trabalho, também se extingue a pensão alimentícia.
Quem fica com a casa em caso de separação? Como é feita a separação de bens?
Gevaerd: No regime da comunhão parcial, devem ser partilhados os bens adquiridos na constância do casamento, exceto os recebidos por herança ou doação e aqueles que foram adquiridos por meio de bens oriundos de antes do casamento.
Gevaerd: No regime da comunhão parcial, devem ser partilhados os bens adquiridos na constância do casamento, exceto os recebidos por herança ou doação e aqueles que foram adquiridos por meio de bens oriundos de antes do casamento.
Valladão: Se divórcio é consensual, fica o que a parte resolver. Se houver filhos, a mãe fica na casa e o marido desocupa. Com relação à propriedade, de acordo com o regime adotado, ficará com ambos. Existe o direito real de habitação se a mulher ficar com os filhos, a mulher assume essa prerrogativa, independente da questão da partilha.
Em que casos é possível limitar ou impedir o acesso do pai ou da mãe aos filhos?
Gevaerd: A única pessoa que pode limitar, suspender, contraindicar ou vetar é o juiz. E mesmo assim após um processo com prova contundente de que aquela visitação representa risco para a criança. Antes sempre se tenta reduzir as áreas de atrito, inclusive com auxílio de psicólogo. A a função da Justiça é restaurar a relação de pais e filhos, mesmo que estejam temporariamente rompidas.
Gevaerd: A única pessoa que pode limitar, suspender, contraindicar ou vetar é o juiz. E mesmo assim após um processo com prova contundente de que aquela visitação representa risco para a criança. Antes sempre se tenta reduzir as áreas de atrito, inclusive com auxílio de psicólogo. A a função da Justiça é restaurar a relação de pais e filhos, mesmo que estejam temporariamente rompidas.
Há algum dispositivo legal que inibe ou pune o comportamento de um pai ou mãe que fala mal da (o) ex?
Gevaerd: É preciso fazer uma diferença entre uma eventual manifestação inconveniente ou imprópria da alienação parental, que é um esforço permanente para excluir o outro da vida da criança. Essas atitudes quando se tornam doentias ou exageradas, o juiz tem a possibilidade de suspender a visitação, inverter a guarda e estabelecer, em casos máximos, a punição severa de quem está cometendo esse tipo de ato.
Gevaerd: É preciso fazer uma diferença entre uma eventual manifestação inconveniente ou imprópria da alienação parental, que é um esforço permanente para excluir o outro da vida da criança. Essas atitudes quando se tornam doentias ou exageradas, o juiz tem a possibilidade de suspender a visitação, inverter a guarda e estabelecer, em casos máximos, a punição severa de quem está cometendo esse tipo de ato.
Em quanto tempo sai o divórcio?
Gevaerd: Ainda que ele seja litigioso, com a nova lei não pode demorar mais do que três meses, o que pode demorar é a partilha. O que se costuma fazer é decretar o divórcio e continuar com a partilha.
Gevaerd: Ainda que ele seja litigioso, com a nova lei não pode demorar mais do que três meses, o que pode demorar é a partilha. O que se costuma fazer é decretar o divórcio e continuar com a partilha.
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sexta-feira, 31 de março de 2017
Partilha de bens
Quando duas pessoas vivem juntas, seja pelo casamento ou união estável, elas passam a manter um regime patrimonial de comunhão parcial de bens, exceto se contratarem outro formato por escrito. O que for adquirido em conjunto deve ser divididos por igual, não importando com quem ficaram os filhos ou o responsável pelo término da relação.
Uma situação rotineira de litígio é quando o casal construiu uma moradia no terreno da família de um deles, pois o registro do imóvel está em nome de terceiros. O que deverá entrar na divisão é o direito de ser indenizado sobre o valor da edificação construída, já que o proprietário do terreno não pode ser afetado dentro do processo familiar (Precedente do TJRS 70055619167).
Quando o casal mora em apartamento financiado que foi adquirido por um dos dois antes da relação, deve ser partilhado o valor correspondente das prestações pagas enquanto viveram juntos, com a devida atualização monetária. Igual critério se utiliza quando eles rompem o relacionamento e um continua pagando as prestações sozinho.
Ficam fora da partilha os bens que foram doados pelos pais aos filhos (Precedente do TJRS 70055463699), já que é muito comum eles doarem um terreno ou recursos para auxiliar a prole. Porém, trata-se de antecipação de herança e o cônjuge não é beneficiado pela doação se não constar expressamente a vontade nesse sentido. Também ficam excluídos da divisão os bens comprados com dinheiro de outros pré-existentes ao relacionamento, desde que haja prova incontestável nesse sentido (é o que se chama de subrogação).
O fato dos imóveis não possuírem escrituração, estarem situados em “área-verde” ou que o casal tenha apenas um contrato-de-gaveta, não impede a partilha igualitária. Os direitos existentes daquela situação irregular ou informal serão divididos e preservados, cabendo aos dois regularizarem posteriormente quando for do seu interesse. O que não se admite é que um deles se beneficie ou tire proveito em prejuízo do outro.
Quando os dois viveram um relacionamento estável ou casamento, não é exigida prova de que ambos contribuíram financeiramente para aquisição do patrimônio. Existe a chamada presunção da contribuição indireta, pois em muitas uniões um cuida de prover o lar financeiramente, enquanto o outro se dedica aos cuidados da casa e dos filhos, o que não retira o mérito dos dois na construção dos bens.
Se um dos cônjuges ou companheiros possui bem pré-existente que recebeu acréscimos ou benfeitorias durante o relacionamento, esse valor que aumentou deve ser partilhado. Seja uma casa reformada ou uma empresa que teve capital reinvestido, são situações comuns em que o outro não pode sair sem nada apenas porque o registro inicial foi antes da união, mas tudo se forjou posteriormente. (Precedente do TJRS 70051401701). O que não se partilha é a mera valorização espontânea de um bem sem qualquer esforço pelo casal. As rendas dos bens particulares entram na partilha conforme está previsto no art 1660, V, do Código Civil.
Por fim, uma outra situação muito usual é quando um dos companheiros fica na posse dos bens comuns e não quer partilhar amigavelmente, impedindo que o outro tenha acesso ao dinheiro empregado. Não importa se o imóvel também é usado para moradia dos filhos. Se manifestada a contrariedade, o outro deve pagar um valor mensal correspondente a um aluguel de mercado. (Precedente do TJRS 70046238671). Até que a situação da ocupação indevida dos bens seja resolvida, o valor é chamado de alimentos compensatórios e não tem relação com a renda de cada um. Também se aplica a empresa e veículos que eles possuam em comum.
Defenda seus direitos, Direito trabalhista, Direito de Família, Direito do Consumidor
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